Minuta de projeto de lei sobre a Política de Regularização Fundiária do Piauí foi entregue ao governo.

Por meio da parceria com o Banco Mundial e o Poder Judiciário, o Estado do Piauí avança na regularização fundiária e geração de renda no campo. Mais um passo importante foi dado para que as ações continuem avançando, a entrega da minuta de Projeto de Lei de que dispõe sobre a Política de Regularização Fundiária do Estado do Piauí, que ocorreu em um ato solene, nesta quinta-feira (13), no Palácio de Karnak, onde estiveram presentes autoridades, representantes das comunidades quilombolas e produtores rurais.

A minuta foi elaborada pelo conjunto de representantes das diversas instituições governamentais e movimentos sociais relacionadas à questão agrária no estado participantes do Conselho Consultivo do Núcleo, dentre eles, o Ministério Público Estadual (MPE-PI), a Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI), a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí e o Instituto de Terras do Piauí (Interpi).

A proposta da nova lei elaborada pelo núcleo é o aprimoramento da lei 6.709, em vigor desde 2015 e que já é considerada como inovadora.

A presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares de Estado do Piauí (Fetag), Elisângela Moura, comentou a importância dessa lei para o estado. “Essa é uma lei que estamos trabalhando para que possa facilitar o acesso da regularização fundiária dos agricultores familiares. Nós estamos aqui para potencializar e fazer com que possa funcionar, principalmente olhando para os agricultores familiares, aqueles que são posseiros, que realmente estão lá nas áreas há muito tempo e precisam de um título de regularização, até mesmo para poder ter acesso a financiamentos. Então, estamos acreditando que, com certeza, esse é um momento importante e vamos cobrar para que realmente essa minuta possa funcionar, principalmente para aqueles que mais precisam”, disse Moura.

Todo o trabalho de estudo legal, o diálogo e o estabelecimento de parcerias e diretrizes sobre a regularização fundiária vem sendo implementados pioneiramente no Piauí e colocarão o estado como o primeiro no Brasil a construir uma política fundiária digna de garantir e fortalecer a governança fundiária.

De acordo com Elisângela Moura, essa ação irá fortalecer a agricultura familiar no estado. “Sabemos que no Piauí tem muitos agricultores familiares na zona rural, assim como aqui na nossa capital, e muitos ainda moram em áreas que não têm sua regularização, ou seja, nada que comprove que são proprietários da área. Com essa minuta, vamos trabalhar para que essa situação seja ajustada. No Ceará, por exemplo, quase 90% da área fundiária está regularizada e acredito que aqui no estado, em parceria com o Banco Mundial, esse será o momento que temos que aproveitar para fazer também, dando esse olhar para os agricultores familiares", disse a presidente.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Hilo de Almeida, vem acompanhando todo o processo de regularização de terras no Piauí e ajudou a elaborar a minuta que foi entregue hoje, em mãos, para a governadora em exercício Regina Sousa e será enviada à Assembleia Legislativa. Ele ressaltou o que muda com o documento.

“O Poder Judiciário do Piauí, entendeu necessário dar sua contribuição ao enfrentamento desse problema, que se arrasta há décadas: a questão da regularização fundiária no estado do Piauí. Por isso, assinamos com o Governo do Estado esse termo de cooperação técnica, no qual coube ao Tribunal de Justiça, por meio da Corregedoria, trabalhar o marco normativo que vai tratar dessa questão, ao qual nós trabalhamos ouvindo as entidades, a sociedade e produzimos uma proposta de lei. Estamos, hoje, passando para o governador que, evidentemente, depois de avaliar e estudar vai encaminhar para a Assembleia Legislativa", disse o magistrado.

Representando o Banco Mundial, Camille Bourguignon, especialista em Administração Fundiária, falou como esse trabalho em parceria tem sido realizado. “Desde 2014, por meio do projeto Pilares do Crescimento e Inclusão Social, o Banco Mundial está apoiando o Governo do Estado na regularização fundiária e, de forma mais geral, na modernização do Interpi. Essas ações focam nos assentamentos da reforma agrária, no qual muitas pessoas não têm o título definitivo. O projeto apoia ainda a regularização dos territórios das comunidades quilombolas, um grande desafio, mas que estamos avançando na oferta dos títulos para essas comunidades. A minuta não é diretamente vinculada ao projeto, é uma necessidade que surgiu independentemente do projeto, mas dando legitimidade para nosso trabalho, que é complexo, mas com a parceria que temos e a vontade de superar esse desafio, estamos conseguindo”, disse Camille.

O diretor-geral do Interpi, Chico Lucas, destacou o trabalho para que o Estado avance na regularização de terras. “Esse projeto foi construído de maneira coletiva por todos os envolvidos. A questão agrária no Piauí era um assunto pendente e, desde o momento que atores comprometidos iniciaram o trabalho, que essa questão vem se resolvendo. Quando o Judiciário tomou as rédeas do processo, criando a vara agrária de Bom Jesus e acabando com a multiplicidade do entendimento nesse poder, além disso a Corregedoria e, agora, o trabalho da vice-corregedoria, que afastou vários titulares de cartórios que estavam comprometidos com a grilagem, com a fraude, com a expropriação das terras públicas, além do compromisso do Poder Executivo, foi fundamental nesse processo. Essas três ações trouxeram o início da resolução para esse conflito e nós precisamos continuar esse processo a fim de trazer, definitivamente, paz no campo”, ressaltou o gestor.

Segundo a vice-governadora, a previsão é de que a tramitação da lei seja rápida, já que foi discutida com os segmentos interessados. “O processo está quase completo, foi um longo trabalho com a reunião de todos os segmentos, agora a lei tem que passar pela prerrogativa da Assembleia e o Estado tem uma segurança jurídica para executar o que está no projeto”, disse Regina Sousa.