Foto: Divulgação APPM

Nesta terça-feira (07), a Associação Piauiense de Municípios (APPM) realizou, com a presença de aproximadamente 100 gestores municipais, uma reunião extraordinária para tratar das consequências da que dispôs sobre a fixação da Tabela de repartição do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios piauienses para o ano de 2023.

Foram ouvidas todas as demandas e solicitações dos prefeitos presentes, bem como sugeridas soluções às circunstâncias.

“Penso que a Assembleia precisa ajudar a APPM e o TCE-PI a encontrar uma solução que possa trazer menos prejuízo àqueles que perderão e, portanto, trazer benefício àqueles que tem mérito. Uma das formas de se revisar a resolução do TCE-PI seria através do posicionamento da procuradoria da própria APPM, ou por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, a qual a mesa diretora da Assembleia tem essa prerrogativa”, pontuou o deputado Gil Carlos.

O procurador jurídico da APPM, Waldemar Fernandes, esclareceu sobre os detalhes relacionados ao julgamento proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), bem como as possíveis consequências orçamentárias, administrativas e de governança envolvidas. Ele também tirou dúvidas e expôs aos municipalistas as possibilidades jurídicas plausíveis àqueles que se sentem inconformados com a decisão em vigor.

Foto: Divulgação APPM

Ao final da reunião, ficou acordado que alguns Municípios interporão Embargos de Declaração contra a Decisão do TCE-PI, bem como ajuizarão competentes Ações Anulatórias junto ao Poder Judiciário.

“A APPM representa todos os municípios filiados, e dentro do contexto dos índices do ICMS existem conflitos de interesse, mas a instituição, com o seu corpo técnico, vai repassar as devidas orientações para que cada gestor possa se manifestar e buscar os direitos dos seus municípios”, disse Toninho, presidente da associação