Uma Audiência Pública na Câmara de Campo Maior debateu a importância da emissão de nota fiscal. O objetivo é conscientizar as pessoas sobre a necessidade da prática e dos impactos negativos da não emissão. Também foram apresentados dados importantes e as próximas etapas do projeto Cupom Legal.

O Ministério Público de Campo Maior está à frente do projeto e o promotor Maurício Gomes destacou que das 2.839 empresas campomaiorenses com inscrição estadual, apenas 870 emitem a nota fiscal. “Destas  870, dados da Secretaria de Fazenda (Sefaz) mostram que elas movimentaram R$ 326 milhões em três meses. As outras quase 2 mil ‘estão nas sombras’. Isso é um impacto direto na arrecadação do estado, que deixou de arrecadar e repassar estes impostos em forma de serviços à população”,  pontuou.

Ele lembra também que a nota fiscal é um direito do consumidor e dever do fornecedor. “O fornecedor não emitiu cupom fiscal, peça. É dever dele. Se ele resistir, ligue 190, acione a polícia e o fornecedor poderá ser preso em flagrante. Lembrando que a pena é de até cinco anos de reclusão mais multa”, explica.

O promotor também ressalta que o cupom garante direitos essenciais ao consumidor em caso de defeitos ou problemas ao adquirir bens ou serviços, a saber: ressarcimento; troca ou desconto.

Além da audiência pública, o projeto também inclui monitoramento das emissões de nota a partir dos dados da Sefaz; acompanhamento da adesão das empresas em Campo Maior durante execução do projeto; e análise do impacto da emissão na cultura empresarial local.