A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu aval, nesta quarta-feira (21), ao texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a possibilidade de reeleição para os chefes do Executivo — prefeitos, governadores e presidente da República. A medida prevê, ainda, o aumento da duração dos mandatos para cinco anos, com aplicação gradual.

Reeleição com prazo contado

O texto estabelece datas-limite para que prefeitos, governadores e o presidente ainda possam buscar um segundo mandato. De acordo com a proposta:

• Prefeitos poderão tentar a reeleição pela última vez em 2028, desde que eleitos em 2024.
• Governadores poderão se candidatar novamente em 2030, se eleitos em 2026.

• Presidente da República também poderá disputar a reeleição em 2030, caso assuma o cargo pela primeira vez em 2026.
• Parlamentares — como vereadores, deputados e senadores — continuam liberados para se reelegerem.

Fim de um modelo questionado até por seus criadores

Criada por uma emenda de 1997, a reeleição permitiu ao então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) buscar um segundo mandato. Hoje, FHC admite que a mudança foi um equívoco:
"Acabar com o instituto da reeleição" é, segundo ele, uma mudança a "ser feita", classificando a medida como um "erro".

A ideia de extinguir a recondução direta ganhou força na atual gestão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no Senado e passou a ser defendida por líderes de diversas correntes políticas. Muitos senadores, da esquerda à direita, vêm apontando o modelo como responsável por vícios no exercício do poder.

Relator aponta distorções causadas pela reeleição

Para o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o sistema atual desestimula a renovação e condiciona o uso da máquina pública a interesses eleitorais:

"A experiência acumulada em quase trinta anos de vigência da regra da reeleição não correspondeu às expectativas. O saldo da experiência pode, a nosso ver, ser assim resumido: ao prejuízo, previsível, do retardo no processo de renovação dos quadros políticos, deve-se somar o prejuízo, inesperado, decorrente do viés eleitoreiro que a perspectiva da reeleição induziu no desempenho dos mandatários", afirmou.

Mandato mais longo, sem recondução

Se aprovada no plenário, a PEC ampliará o tempo de mandato de todos os cargos eletivos de 4 para 5 anos, com regras de transição distintas:

• Presidente, governadores e deputados (federais e estaduais) eleitos em 2026 e 2030 ainda terão mandatos de 4 anos. A regra dos 5 anos valerá só a partir de 2034.
• Para prefeitos e vereadores, quem for eleito em 2028 terá um mandato excepcional de 6 anos, para adequar o calendário. A partir de 2034, todos terão mandatos de 5 anos.
• Senadores, que atualmente têm 8 anos de mandato, passarão por uma transição: os eleitos em 2026 ficarão por 9 anos, e os de 2030, por 5 anos. Em 2035, todos passarão a ser eleitos para 5 anos, renovando integralmente a Casa a cada eleição.

Novas regras para os presidentes do Legislativo

A PEC também modifica a eleição interna nas Casas legislativas. Durante os cinco anos de mandato, deputados e senadores elegerão dois presidentes: um com três anos de mandato e outro com dois.
Mantém-se a regra atual: reeleição para presidência da Câmara ou do Senado continua proibida dentro da mesma legislatura.

Eleições em data única a partir de 2034

Outra inovação trazida pelo texto é a unificação das eleições municipais e gerais. A partir de 2034, todos os cargos — de vereador a presidente da República — serão escolhidos no mesmo dia.

Para o senador Marcelo Castro, a medida tem impacto direto nas despesas públicas:
"A mobilização do aparato necessário à organização de cada eleição é uma operação dispendiosa, que consome recursos públicos escassos, num país em que necessidades prementes da população não foram ainda devidamente equacionadas. A unificação também propiciará uma redução dos recursos públicos empregados no financiamento de campanhas", afirmou.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), também vê vantagens na medida:
"Eleição de dois em dois anos não dá descanso nem ao eleitor, muito menos àquele que é candidato, do vereador ao presidente da República. (...) O presidente Lula, neste ano, só se fala na sucessão", disse.

Próximos passos

Agora, a proposta será analisada pelo plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 49 senadores, em dois turnos de votação. Caso aprovada, seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados, onde também exigirá maioria qualificada para ser promulgada.

Fonte: meionews.com