O Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira, 26 de março, trouxe na sua página 6 da Seção 1 a publicação do Decreto Legislativo nº 195, em que o Congresso Nacional aprova o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 281, de 25 de dezembro de 2013, autorizando a implantação e imediato funcionamento de uma Rádio Comunitária para a Associação de Comunicação Comunitária de José de Freitas, no município de José de Freitas-PI. A concessão que é válida por um prazo de 10 anos foi assinada pela presidente Dilma Rousseff em julho de 2014.

A liberação da nova rádio comunitária para José de Freitas foi efetivada após forte atuação do Deputado Federal Assis Carvalho (PT), que usou sua influência política em favor da aprovação da nova outorga.

Atualmente o município de José de Freitas dispõe de duas emissoras de rádio legalizadas (Rádio Livramento AM – convencional e Rádio Cidadania FM – comunitária), sendo ambas administradas por correligionários políticos do ex-prefeito Robert Freitas.

Segundo a legislação que regulamenta o funcionamento de rádios comunutárias no Brasil, “uma Rádio Comunitária não pode ter fins lucrativos nem veículos de qualquer tipo, tais como: partidos políticos, instituições religiosas etc”.

A Associação de Comunicação Comunitária de José de Freitas, entidade que irá gerir a nova emissora de rádio, foi idealizada pelo professor Jucelino Araújo. A entidade já está tomando as últimas providências para a devida instalação e funcionamento legal da rádio. 

REDAÇÃO DO PORTAL FATO