Ocorrerá, nos dias 26, 27 e 28 de setembro, no Centro Judiciário de Conciliação (CEJUC) da Seção Judiciária do Piauí (SJPI), Mutirão de Audiências de Ações Civis Públicas contra 76 municípios relacionados à Lei da Transparência, ao Banco de Preços em Saúde e ao Controle Biométrico de servidores da área da Saúde.

O objetivo do mutirão é identificar o cumprimento, por parte dos municípios demandados, do pleno funcionamento do Portal da Transparência, da legalidade nas compras de medicamentos e de materiais médico-hospitalares, bem como a implantação do controle eletrônico de frequência (biométrico) de todos os servidores da área de Saúde com a adoção do sistema de responsabilização daqueles que não cumprirem a carga horária devida, evitando, com isso, o prosseguimento das ações civis públicas que podem culminar na condenação dos entes federativos no pagamento de multa ou na suspensão de transferências voluntárias de recursos federais.

No último mutirão realizado pela Justiça Federal no Piauí (JFPI), em agosto de 2017, que teve como foco o pleno funcionamento do Portal da Transparência, o Estado do Piauí e mais 22 municípios (Água Branca, Barra D’Alcântara, Queimada Nova, Massapê do Piauí, Jaicós, Beneditinos, Santa Filomena, Corrente, Curral Novo, Coronel José Dias, Novo Santo Antônio, Regeneração, Nossa Senhora de Nazaré, Castelo do Piauí, Angical, Santa Cruz dos Milagres, Caxingó, Lagoa Alegre, Cocal de Telha, Bela Vista, Aroazes, Patos do Piauí) cumpriram integralmente todas as exigências apontadas pelo Ministério Público Federal, o que culminou com a extinção desses processos de forma consensual.

Fonte: AsCom/JF